Promoção Girou, ligou, ganhou ô ô ô, 100 carros

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REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

Renault e Financeira Renault de Portas Abertas

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE Nº 06.000456/2018
1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: RENAULT DO BRASIL S.A
Endereço: RENAULT Número: 1300 Bairro: BORDA DO CAMPO Município: SAO JOSE DOS PINHAIS UF: PR
CEP:83070-900
CNPJ/MF nº: 00.913.443/0001-73

1.2 - Aderentes:
Razão Social:ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAEndereço: AMAZONAS Número: 253
Bairro: ALPHAVILLE INDUSTRIAL Município: BARUERI UF: SP CEP:06454-070
CNPJ/MF nº:42.591.651/0001-43 Razão Social:BANCO RCI BRASIL S.AEndereço: PASTEUR Número: 463 Complemento: ANDAR: 2; SALA: 204; Bairro: BATEL Município: CURITIBA UF: PR
CEP:80250-080
CNPJ/MF nº:62.307.848/0001-15

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

10/08/2018 a 19/09/2018

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

10/08/2018 a 30/08/2018

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Serão distribuídos gratuitamente formulários de cadastramento contendo campo para preenchimento do CPF e nome do interessado em participar da promoção, pergunta da promoção e um código validador para acesso ao site da promoção http://www.girouligouganhou.com.br acompanhados de uma chave e de um convite para comparecer durante o período de participação a uma concessionária Renault participante. A remessa dos convites será feita pelos correios e baseada em mailings da empresa promotora ou distribuída por qualquer outro meio a seu critério.
Não poderão participar da promoção os funcionários e seus parentes de primeiro grau do Banco RCI, da Renault do Brasil, das empresas pertencentes ao grupo Renault, e de suas agências de propaganda e promoção.
1 (uma) chave extra será distribuída aos participantes que:
a) Realizarem test drive em um veículo Renault nas concessionárias participantes, limitado a um test drive por CPF, por concessionária;
b) Comprarem um veículo Renault zero km;
c) Realizarem qualquer serviço de oficina ou realizar compra de acessórios e equipamentos nas concessionárias participantes.
d) Comprarem qualquer McOferta nos Drive Thrus da Rede McDonald's, recebendo um voucher para ser trocado por chave extra.
Códigos validadores para participação também estarão disponíveis durante todo o período de participação nas concessionárias ou podem ser solicitados através do SAC (0-800-055-56-15). Aquele participante que não possuir internet poderá participar através de computador disponibilizado pela concessionária ou através do SAC.
Os interessados poderão exercer sua participação, através de uma das seguintes maneiras:
a) Cadastro: De posse de seu código validador, acessar o site da promoção (http://www.girouligouganhou.com.br) e preencher seu cadastro completo respondendo corretamente à pergunta da promoção: “Qual é o nome da montadora e da financeira que poderá dar prêmios para você? Respostas: ( ) Renault e ( ) outras” e apontando em qual concessionária realizou sua participação para alocação destes cupons entre os 80 grupos de concessionárias no momento do sorteio. Todos que realizarem esta etapa terão direito a 01 (um) cupom de participação;
b) Chaves: Comparecendo a uma concessionária Renault entre 10/08/2018 a 27/08/2018, o participante deverá preencher seu nome e CPF no formulário de cadastro e responder corretamente a pergunta da promoção: “Qual é o nome da montadora e da financeira que poderá dar prêmios para você? Respostas: ( ) Renault e ( ) outras”. Verificada a correção de tal preenchimento, o participante poderá testar a chave em seu poder na ignição de um veículo Renault devidamente sinalizado e colocado em cada concessionária participante para este fim

7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

“Qual é o nome da montadora e da financeira que poderá dar prêmios para você? Respostas: ( ) Renault e ( ) outras

8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 19/09/2018 11:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10/08/2018 00:00 a 30/08/2018 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av Nove de Julho NÚMERO: 3229 COMPLEMENTO: Térreo BAIRRO: Jardim Paulistano
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01407-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Salão Térreo
PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
100 Veículos Renault modelo Kwid Life 1.0, 4 portas, na cor disponível no momento da premiação, sem opcionais. Frete, IPVA, seguro obrigatório, emplacamento e licenciamento quitados para o ano de 2018. 32.490,00 3.249.000,00 1
9 - PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
100 3.249.000,00
10 - FORMA DE APURAÇÃO:

Conforme todas as edições anteriores da Promoção Portas Abertas Renault, haverá duas formas de apuração, sendo elas:
1) Apuração através das Chaves: Comparecendo a uma concessionária Renault entre 10/08/2018 a 27/08/2018, o participante deverá preencher seu nome e CPF no formulário de cadastro e responder corretamente a pergunta da promoção: “Qual é o nome da montadora e da financeira que poderá dar prêmios para você? Respostas: ( ) Renault e ( ) outras”, cuja resposta correta é: “Renault”. Verificada a correção de tal preenchimento, o participante poderá testar a chave em seu poder na ignição de um veículo Renault devidamente sinalizado e colocado em cada concessionária participante para este fim. A critério da empresa promotora, o veículo poderá ser colocado em local externo à concessionária. Se a sua chave entrar no tambor e conseguir acionar o funcionamento do motor deste veículo, após a auditoria da chave junto ao cartório depositário da chave mestra, o participante terá direito a receber como prêmio um dos veículos objeto de premiação. Uma vez que existirão apenas 20 (vinte) chaves que acionam o veículo, este será o número máximo de prêmios distribuídos através desta forma de apuração. Os contemplados poderão também acessar o site da promoção e inserir seu código validador a fim de completar seu cadastro e ainda concorrer aos demais veículos a serem apurados. Todos os interessados poderão participar independentemente do ato de testar a chave, adquirindo seus códigos validadores conforme descrito no regulamento da Promoção. Mesmo tendo sido premiado nesta fase, os participantes poderão participar das demais fases, cumprindo o disposto neste plano.
2) Apuração Manual: Haverá 1 (uma) apuração manual, aberta ao público, a ser realizada no dia 19/09/2018 na Av. Nove de Julho, 3229 – Térreo – São Paulo – SP às 11:00hs. Após serem gerados conforme descrito no regulamento da Promoção, os cupons serão impressos para apuração e divididos em 80 (oitenta) agrupamentos distintos conforme os 80 (oitenta) grupos de concessionárias participantes:
a) Nesta ocasião serão apurados de forma aleatória, 80 (oitenta) cupons, sendo 1 (um) para cada grupo de concessionárias, mediante a retirada manual. Conforme Art. 4º da Portaria nº 41, no local da apuração, o local onde ficam os cupons será preservado sendo o acesso permitido exclusivamente a pessoas previamente autorizadas pela promotora. Caso algum cupom retirado não esteja em conformidade com os requisitos da promoção, outro será apurado até que se chegue ao total de ganhadores previstos. Os cupons apurados, estando corretamente preenchidos, com a resposta correta, e de acordo com o regulamento da promoção, terão o direito ao prêmio acima descrito. b) No caso de alguma das chaves que acionam o veículo não ser apresentada seja por que não foi retirada do display, seja por que o seu portador não compareceu às concessionárias Renault no período de participação, o(s) veículo(s) não distribuídos como prêmio serão automaticamente destinado(s) à apuração manual. Para tal, após a apuração dos 80 (oitenta) cupons mencionados no item a acima, todos os cupons serão juntados para a apuração destes prêmios não distribuídos através das chaves.

11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Ausência de preenchimento completo do cadastro, ou descumprimento de qualquer item do regulamento.
Não será permitida, sob pena de anulação do cupom ou da contemplação, a participação de menores de 18 anos.
Não serão aceitas cópias xerográficas ou de qualquer outra modalidade dos cupons de participação.

12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A informação sobre os contemplados estará disponível no site da Promoção.

13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os prêmios, que em sua totalidade ou em parte não podem ser convertidos em dinheiro, serão entregues sem qualquer ônus aos contemplados mediante recibo de entrega, dentro de 30 (trinta) dias da data da contemplação, na concessionária autorizada Renault mais próxima do endereço informado, ou no domicílio dos mesmos, a critério da promotora. Todas as despesas e tributos necessários para a transferência do automóvel para o nome do contemplado, tais como frete, emplacamento, licenciamento, seguro obrigatório e IPVA do ano de 2018 são de responsabilidade da Renault do Brasil S.A. Os contemplados deverão ainda fornecer cópia autenticada de RG e CPF válidos

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

A empresa promotora informa que, independentemente da data de recebimento do convite (mala direta) acima mencionado, ou da data em que os consumidores tomarem conhecimento da promoção, a participação na promoção para efeito de apuração através das chaves somente poderá ser exercida durante o período de participação, ou seja, de 10/08/2018 a 27/08/2018.
Independentemente de terem recebido mala direta ou tomado conhecimento da promoção por outros meios, todas as pessoas que comparecerem às concessionárias Renault participantes, no horário comercial durante o período de 10/08/2018 a 27/08/2018 poderão participar da promoção, pois receberão de uma pessoa encarregada deste ato, um formulário de cadastramento e código validador o qual após preenchido corretamente terão o direito de escolher aleatoriamente uma chave que estará colocada junto com diversas chaves tendo formato, espessura, cor e peso também semelhantes a todas as outras chaves utilizadas na promoção, em um display especialmente desenhado para este evento do qual não será possível visualizar seu interior.
O site da promoção irá armazenar os dados dos participantes em um banco de dados único para posterior impressão de cupons físicos para processo de apuração aleatória conforme descrito abaixo. Será concedido um prazo adicional de 3 (três) dias para que os interessados possam participar desta fase da Promoção, mesmo que não tenham comparecido a concessionária no período de 10/08/2018 a 27/08/2018.
Em caso de aumento significativo na demanda de consumidores para a efetivação do recebimento dos códigos validadores para participação e em se constando longas filas de espera, a empresa promotora tomará medidas necessárias para melhorar e agilizar o atendimento ao público, sendo certo, que de imediato, tais medidas serão comunicadas a SEFEL.
Em todas as concessionárias Renault participantes, os veículos destinados a esta promoção terão o tambor de ignição (local destinado a ser introduzida a chave para acionar o motor), exatamente iguais e que serão acionados exclusivamente por uma das 20 (vinte) chaves que serão objeto de premiação. Estes tambores serão fornecidos diretamente da linha de produção e sem sofrerem nenhum manuseio externo.
As 20 (vinte) chaves que acionarão a ignição destes veículos, depois de produzidas, serão então misturadas aleatoriamente àquelas outras que não acionam os motores, para só então serem encartadas nas malas diretas e encaminhadas às concessionárias para serem colocadas nos recipientes de onde serão retiradas pelos participantes da promoção ou em outro meio de distribuição a critério das promotoras. Este procedimento garante que a premiação será transparente e caracterizada exclusivamente pelo acaso.
Ambos os procedimentos descritos acima serão objetos de auditoria externa contratada pela empresa promotora. Estes procedimentos visam garantir a lisura do processo e a igualdade de condições entre todos os participantes.
A matriz da chave mestra será depositada em tabelião de notas da capital de São Paulo, a fim de ser elaborada uma ata notarial de depósito e guarda. As chaves que conseguirem acionar o funcionamento do veículo estarão sujeitas a auditoria, devendo estas corresponder, para efeito de entrega do prêmio, à matriz da chave mestra e do desenho depositados em tabelião de notas da capital do Estado São Paulo. Nesta ocasião será elaborada ata notarial de comparecimento e constatação reduzindo a termo público todo o operacional supra descrito.
A promoção poderá não estar disponível durante os finais de semana nas concessionárias dos Estados ou Cidades que não abrirem aos domingos e feriados, em função de legislação local, tais como aquelas localizadas nos Estados de Pernambuco, Bahia, Espírito Santo, entre outros.
Os prêmios, que em sua totalidade ou em parte não podem ser convertidos em dinheiro, serão entregues sem qualquer ônus aos contemplados mediante recibo de entrega, dentro de 30 (trinta) dias da data da contemplação, na concessionária autorizada Renault mais próxima do endereço informado, ou no domicílio dos mesmos, a critério da promotora. Os contemplados serão avisados através de e-mail ou telefone informados em seu cadastro, no prazo máximo de 15 dias. A informação sobre os contemplados estará também disponível no site da Promoção. Todas as despesas e tributos necessários para a transferência do automóvel para o nome do contemplado, tais como frete, emplacamento, licenciamento, seguro obrigatório e IPVA do ano de 2018 são de responsabilidade da Renault do Brasil S.A. Os contemplados deverão ainda fornecer cópia autenticada de RG e CPF válidos.
Em casos de defeito por vício do produto recebido ou emergências, o ganhador estará sujeito às regras, condições e garantias estabelecidas ao mercado consumidor pela Renault.
Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista do prêmio, a utilização, pela empresa promotora ou suas agências, de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir do seu término sem qualquer tipo de pagamento ou ônus.
O prazo para prescrição dos prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias após a apuração e caso não sejam reclamados terão o valor recolhido ao tesouro nacional.
Os prêmios estarão expostos no material de comunicação e modelos similares dos veículos podem ser encontrados nas concessionárias autorizadas Renault. Considerando que a promotora é a fabricante dos prêmios, a comprovação de propriedade dos prêmios será feita através de Termo de Destinação e protocolizado em até 8 dias da data da apuração da promoção, conforme art. 34, inciso I da Portaria MF nº 41, de 2008.
Servirá como comprovante de entrega do prêmio os recibos assinados pelos contemplados acompanhados de cópias do CPF e RG, conforme anexo VIII da Portaria MF 41, de 2008.
O acesso à Internet é necessário para a realização da participação nesta promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com o tipo de conexão, aparelho utilizado para acessar a Internet, provedor de Internet, região, entre outras variáveis como a disponibilidade momentânea da rede e/ou do site. A empresa promotora não poderá ser responsabilizada por tais ocorrências que fogem de seu controle.
Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a promotora não se responsabilizará pelas participações que não forem realizadas por problemas de conexão, de transmissão de dados, do servidor, das linhas telefônicas ou dos provedores de acesso dos usuários, por erros na leitura, ou ainda por falta de energia elétrica, caso fortuito ou força maior e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle.
É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, quando identificados, haverá a exclusão da Participante da promoção e de suas participações.
As eventuais dúvidas serão preliminarmente, dirimidas por uma comissão de 03 (três) pessoas a serem nomeadas pela promotora e suas agências, cuja decisão será sempre baseada na legislação pertinente inclusive no Código de Defesa do Consumidor, e, posteriormente, submetidas a Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (SEFEL).
Reclamações devidamente fundamentadas poderão ser apresentadas ao Procon local.
A prestação de contas da promoção será realizada pela empresa promotora, através de seus procuradores, mediante documentação a ser fornecida pela promotora e/ou suas agências.
Fica, desde já, eleito o foro da comarca do ganhador para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção. Conforme a lei nº 11.196, de 21/11/05, art.70- inciso 1º- letra b, a empresa colherá 20% de IRRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF recolhido na rede bancária, com o código 0916.
O regulamento desta promoção comercial estará disponível no site http://www.girouligouganhou.com.br e nas concessionárias participantes.
Constará em todo material da campanha promocional o número do Certificado de Autorização do Ministério da Fazenda – SEFEL, ou a menção para que o número do Certificado de Autorização seja verificado no site da promoção.

15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; Caso o contemplado seja menor de idade, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Seae/MF;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, e em atos que a complementarem.
https://scpc.seae.fazenda.gov.br Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço e informe o número do Certificado de Autorização 06.000456/2018